Trabalho em Foco | Edição 08
Principais Destaques do Período
Acordos Extrajudiciais – Quitação Total
O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia aprovou o Tema 18 que dispõe ser válida cláusula de quitação total de verbas decorrentes da relação de emprego existente em acordo firmado por sindicato em processo coletivo ou mediação pré-processual, desde que homologado judicialmente, sendo igualmente válida a adesão individual de empregado ao acordo, desde que respeitados os requisitos previstos.
Contratação Frustrada – Dano Moral
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás condenou uma montadora de veículos a pagar indenização por danos morais a um jovem que, mesmo aprovado em todas as etapas do processo seletivo, teve a contratação frustrada sem justificativa aceitável, quando já aguardava a convocação para o processo de integração.
Custeio Previdenciário – Médico Empresário
Publicada a Solução de Consulta nº 2.006/2025 da Receita Federal que caracteriza como cessão de mão de obra os serviços de consulta médica prestados por profissional médico empresário em hospitais (p. ex. consultas, cirurgias e procedimentos em geral), vedada sua opção pelo regime do Simples Nacional.
Custeio Previdenciário – MEI como empregador
Publicada a Solução de Consulta nº 126/2025 da Receita Federal que autoriza o Microempresário Individual (MEI) a contratar um único empregado, desde que a remuneração paga, incluída comissões, não ultrapasse o piso salarial definido em convenção coletiva da categoria.
Custeio Previdenciário – Serviços de instalação, reparação e de manutenção
Publicada a Solução de Consulta nº 10.010/2025 pela 10ª Região Fiscal da Receita Federal que exime serviços de manutenção em geral à retenção da contribuição previdenciária, exceto se prestados mediante cessão de mão de obra.
Desportivo – Lista Suja do Racismo
Apresentada na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1.069/2025 que cria a Lista Suja do Racismo, cadastro nacional com a relação das equipes de futebol e das entidades de administração do esporte punidas por prática de racismo durante partidas, estabelecendo consequências econômicas diretas para os clubes que não controlam as torcidas ou os ambientes institucionais. Os nomes das equipes ou entidades permanecerão no cadastro por 2 anos, período no qual não poderão contratar com o setor público e nem dele receber patrocínios, subvenções ou benefícios fiscais. O PL tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões do Esporte; de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e de Constituição e Justiça e de Cidadania para posterior envio ao Senado.
PCD – atividades insalubres e perigosas
Apresentado o Projeto de Lei 2175/2025 na Câmara dos Deputados que estabelece às empresas que participarem de licitações da administração pública, ao aplicar as cotas previstas na legislação para pessoas com deficiência, menores aprendizes e reabilitados da Previdência Social, o dever de desconsiderar as atividades insalubres ou perigosas. A medida altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que atualmente estabelece que, ao participar de licitações, as empresas devem declarar o cumprimento da reserva de cargos para PCD já na fase de habilitação, por meio de declaração e certidão emitida pelo Ministério Público do Trabalho. O PL segue para análise em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania para posterior envio ao Senado.
Cota de contratação
A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas e Região aumentou indenização por dano moral coletivo imposta a uma instituição de saúde em Ação Civil Pública em razão do descumprimento da cota legal de contratação de PCD. O colegiado entendeu que a empresa não demonstrou ter implementado esforços concretos para o cumprimento da norma, não havendo prova da alegada dificuldade de preenchimento da cota sem que exista prova de um programa organizado para a contratação e permanência dessas pessoas.
Profissões da Saúde – Gerontologia Biomédica
Publicada a Resolução 397/2025 do Conselho Federal de Biomedicina que regulamenta a atividade do profissional Biomédico na área de Gerontologia Biomédica, bem como estabelece as condições para sua habilitação profissional.
Profissões da Saúde – Médico Veterinário
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4.262/23, que condiciona o exercício profissional dos graduados em medicina veterinária à aprovação em exame de habilitação específico. Pela proposta, a regra entrará em vigor 5 anos após a publicação da futura lei e valerá também para aqueles profissionais graduados no exterior que obtiverem a revalidação do diploma no Brasil. Serão isentos do exame os profissionais atualmente já habilitados. O PL tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para posterior envio ao Senado.
Profissões de Engenharia – Registro
Publicada a Resolução 1.152/2025 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia que estabelece os procedimentos para o registro de profissionais diplomados nas áreas abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA.