Trabalho em Foco | Edição 09
Principais Destaques do Período
Bancário – Unicidade de Contratos
A 7ª Turma do TRT de São Paulo reformou sentença e reconheceu como único dois contratos de trabalho firmados por gerente de operações de call center com um banco privado e uma das subsidiárias da instituição bancária.
Execução Trabalhista – Cônjuge de Executado
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás manteve decisão que negou a inclusão de ex-esposa de empresário no polo passivo de uma execução trabalhista. O colegiado entendeu que, embora houvesse casamento vigente durante o contrato de trabalho da exequente, não ficou comprovado que a ex-cônjuge tenha se beneficiado economicamente da atividade empresarial do ex-marido.
Execução Trabalhista – Grupo Econômico
O Pleno do Supremo Tribunal Federal formou maioria no julgamento do Recurso Extraordinário 1.387.795 (Tema 1.232) para rejeitar a inclusão de empresas de um mesmo grupo econômico na fase de execução de ações trabalhistas que não tenham participado das fases iniciais dos processos. O julgamento foi suspenso pelo presidente do Tribunal para construção de uma proposta intermediária entre as diferentes interpretações dadas pelos ministros que já apresentaram votos.
Execução Trabalhista – Penhora de Pensão por Morte
A 5ª Turma do TST autorizou a penhora de pensão por morte paga a uma sócia para quitar débitos trabalhistas, que foi considerada lícita, uma vez que respeite o limite de 15% do ganho líquido mensal da beneficiária e que o valor restante não seja inferior a um salário-mínimo.
Jornada de trabalho – 12 x 36
O Tribunal Regional do Trabalho de Campinas e Região julgou o IRDR 17280/2025 e definiu que a não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada, no âmbito do regime especial de jornada 12×36 não acarreta, por si só, a sua descaracterização.
Horas Extras – Vendedor Propagandista
A 1ª Turma do TST rejeitou pedido de uma vendedora propagandista de laboratório farmacêutico que pedia horas extras alegando que o uso de tablet da empresa permitia o controle de sua jornada. O Tribunal concluiu que o tablet não era suficiente para aferir corretamente o tempo de trabalho, além de a atividade de propagandista ser externa e, portanto, não sujeita a controle de jornada.
PCD – Descumprimento de Cota Legal
A Justiça do Trabalho de São Paulo condenou uma empresa de serviços terceirizados em Ação Civil Pública ao pagamento R$ 500 mil em indenização por danos morais coletivos pelo descumprimento reiterado da cota legal de contratação de pessoas reabilitadas ou com deficiência. A empresa, que deveria ter 28 funcionários nessas condições, mantinha apenas 4 no momento da ação.
Saúde – Condutor de Ambulância
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou o Projeto de Lei 2.336/2023, de origem da Câmara dos Deputados, que regulamenta a profissão de condutor de ambulância, incluindo-o no rol de trabalhadores da área da saúde. Para exercício da profissão, o motorista deverá ter mais de 21 anos, ensino médio completo, carteira de habilitação na categoria D ou E., além de realizar cursos de treinamento e reciclagem a cada 5 anos. O texto segue para a Comissão de Assuntos Sociais para análise.
Saúde – Profissões Médicos
O Conselho Federal de Medicina aprovou a Resolução CFM 2.437/2025 que dispõe sobre a responsabilidade ética das instituições e profissionais médicos na prevenção, controle e tratamento de pessoas que vivem com HIV/aids.
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