Trabalho em Foco | Edição 10
Principais Destaques do Período |
Agronegócio – Produtor Rural Indígena
Publicada a Solução de Consulta 136/2025 da Receita Federal que veda a isenção prevista pela Estatuto do Índio à contribuição previdenciária devida pelo produtor rural pessoa física que seja indígena.
Background Check – Irregularidades
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou ao pagamento de indenização por danos morais coletivos uma empresa que realizava pesquisa de antecedentes criminais e de restrição de crédito de candidatos a vagas antes da admissão. Na interpretação do Colegiado, a prática é ilegal quando a pesquisa de antecedentes não guarda relação com as atribuições profissionais a serem executadas pelo candidato.
Cota de Contratação de PCD
A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas aumentou o valor de indenização por dano moral coletivo imposta a uma instituição de saúde em Ação Civil Pública em razão do descumprimento da cota legal de contratação de pessoas com deficiência. Para o Tribunal, a empresa não conseguiu demonstrar objetivamente dificuldades de preenchimento da referida cota, ainda mais porque não possuía programa organizado para contratação e permanência da pessoa com deficiência em seus quadros.
Custeio do Trabalho – Vedação à Compensação de Créditos Previdenciários de Terceiros
Publicada a Solução de Consulta 135/2025 da Receita Federal que veda a compensação de créditos relativos às contribuições previdenciárias que sejam de terceiros (ou seja, não próprias da empresa), independentemente de a compensação pretendida se dar nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior do que devido. A Solução de Consulta ainda reafirma ser somente possível a compensação entre débitos e créditos de tributos previdenciários e não previdenciários, reciprocamente, se ambos tiverem período de apuração posterior à utilização do eSocial e forem do próprio sujeito passivo (ou seja, não de terceiros).
Custeio do Trabalho – Isenção de Imposto de Renda
Publicada a Lei 15.191/2025 que isenta do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem recebe até 2 salários-mínimos, atualizando a faixa isenta para R$ 3.036,00 mensais.
Custeio do Trabalho – Vale-Transporte e Auxílio-Alimentação
O Supremo Tribunal Federal afetou com repercussão geral o ARE 1370843 para discutir a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores descontados a título de vale-transporte e auxílio-alimentação concedidos aos empregados. A afetação foi cadastrada sob o Tema 1415 e poderá gerar impactos importantes na carga tributária sobre a folha de pagamento das empresas. É esperada a suspensão nacional dos processos em andamento que tratam dessa discussão.
MP Brasil Soberano – Preservação de Empregos
Publicada a Medida Provisória 1.308/2025 para compensar setores atingidos pela nova política de tarifação imposta pelos Estados Unidos. Dentre as principais ações, a MP amplia o programa Reintegra, prorroga a suspensão tributária do “drawback”, oferta linha de crédito extraordinário com juro subsidiado, reforma o Fundo de Garantia à Exportação e prevê compras de produtos diretamente pelo Governo. O Plano pretende ainda preservar empregos nos setores afetados, resguardando postos de trabalho, mas sem ações concretas previstas no pacote original. A MP tem aplicação imediata e precisa ser confirmada pelo Congresso Nacional em 120 dias.
Justa Causa – Assédio Sexual “Horizontal”
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo manteve justa causa aplicada a empregado por incontinência de conduta, consistente na prática de assédio sexual reiterado e indesejado por um homem contra colega de trabalho de mesma hierarquia.
Saúde – Profissional Biomédico
Publicada a Instrução Normativa 3/2025 pelo Conselho Federal de Biomedicina para regulamentar a atuação e a responsabilidade técnica do profissional Biomédico na Autotransfusão Intraoperatória (ATIO), estabelecendo os requisitos para a habilitação e as competências no âmbito do Patient Blood Management (PBM).
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