New bill proposes the creation of a digital services tax in Brazil
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Tipo: Artigos
MP 936/2020 e os acordos individuais durante o estado de calamidade pública
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Um único voto em 2020 pode dar uma nova perspectiva para 25 anos de controvérsias acerca da compensação
Project for Change of the Regulatory Framework for Sanitation
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São Paulo increases ICMS tax benefits to boost the local industry
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ITBI – inexigibilidade sobre instrumento de direitos sobre imóveis
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