ALERTA TRABALHISTA: ADIAMENTO DAS NOVAS REGRAS DE GERENCIAMENTO DE RISCOS OCUPACIONAIS – AGENTES PSICOSSOCIAIS
O Ministério do Trabalho e Emprego, em reunião realizada ontem (24/04/2025), atendeu ao pedido de associações e entidades do setor privado para adiar, por 12 meses, a aplicação de multas e autuações contra empregadores que não adequarem seus Programas de Gerenciamento de Riscos (“PGR”) às novas diretrizes trazidas pela Norma Regulamentadora nº 01, que a partir de 26/05/2025 obriga os empregadores a mapear e incluir riscos psicossociais (situações que resultam em problemas de saúde mental e comportamental os empregados, decorrentes de situações de assédio, estresse crônico, ansiedade, depressão, burnout, transtornos, dentre outros) no PGR.
Foi mantida a vigência da nova redação da NR 1 para 26/05/2025, que nos 12 meses seguintes terá caráter pedagógico e orientativo, proporcionando período maior de adaptação às empresas para ajustarem seus processos e medidas de prevenção em Segurança e Saúde no Trabalho (SST).
Ficou ainda decidido na reunião de 24/04/2025 a criação de uma Comissão Nacional Tripartite permanente para acompanhamento da implantação da medida, além de um guia de informações sobre os fatores psicossociais, que já pode ser acessado no portal do MTE em: Gov.br/guiadeinformações.
A Área Trabalhista e Previdenciária de nosso escritório está à disposição para assistência na definição de estratégias para cumprimento da nova obrigação e mitigação de riscos.