Nossos sócios Júlio de Oliveira, Gabriel Caldiron Rezende, Maria Andréia Ferreira e a advogada Marília Coletti Scarafiz, juntamente com o Grupo de Trabalho do Núcleo de Estudos Fiscais da Escola de Direito da FGV/SP, elaboraram o Projeto de Lei Complementar com intuito de prover uma Norma Nacional Geral de infrações e sanções tributárias, com vistas a colaborar na Lei Complementar do nascituro IVA brasileiro (IBS/CBS).
O objetivo do conteúdo visa fomentar a construção de um sistema sancionatório nacional e racional.
Parabenizamos todos os autores que contribuíram para o lançamento da obra!
Boa leitura!