Nosso sócio Gabriel Caldiron em artigo para a ITR (International Tax Review), traz reflexões sobre o PLP nº 29/2024, que visa regulamentar a futura instituição do Imposto Seletivo.
A proposta traz alguns aspectos bastante positivos para assegurar o caráter extrafiscal do Imposto Seletivo, evitando que seja deturpado e utilizado com fins meramente arrecadatórios.