Nosso sócio Renato Silveira contribuiu com comentários para a notícia do Valor Econômico sobre o julgamento do Tema nº 1191 pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que afastou a aplicação do artigo 166 do CTN na recuperação do ICMS/ST pago indevidamente por varejistas.
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