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MP nº 927/2020 – Perda de Eficácia – Não Conversão em Lei

A Medida Provisória nº 927/2020, que flexibilizava algumas regras trabalhistas para preservação do emprego e da renda, bem como para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública decorrentes da pandemia do coronavírus (COVID-19), perdeu a eficácia e não foi convertida em Lei. 

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