RFB – Transação Tributária no Contencioso Administrativo de Pequeno Valor (Edital nº 01/2020)
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou em 31 de agosto de 2020 o edital nº 01/2020 com as propostas destinadas à transação tributária de dívida decorrente de débitos fazendários e previdenciários de pequeno valor, limitado a sessenta salários-mínimos.
Confira os detalhes e critérios para adesão em nosso informativo.
