Trabalho em Foco | Edição 15
Principais Destaques do Período
Agronegócio – Pagamento de Adicional de Insalubridade por Exposição a Agrotóxicos
A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas manteve, por decisão unânime, a condenação de uma agroindústria do ramo de cultivo de laranja ao pagamento de adicional de insalubridade e indenização por danos morais a um trabalhador exposto a agentes químicos, como agrotóxicos, sem a devida proteção, sendo reconhecido ainda que o mero fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) não é prática suficiente para neutralizar a exposição, sendo obrigatória a fiscalização do uso correto do equipamento e o oferecimento de treinamentos adequados.
Assédio Moral – Medidas de Contenção pelo Empregador
A 3ª Turma do TST acatou pedido do Ministério Público do Trabalho para condenar um grupo econômico do ramo de estofados a adotar uma série de medidas para evitar assédio moral em suas relações de trabalho. As obrigações foram imputadas em virtude da constatação de prática generalizada de assédio. Dentre as medidas impostas, as empresas deverão afixar a decisão judicial em local visível frequentado pelos trabalhadores por 30 dias consecutivos além de pagar multa diária de R$ 1 mil por trabalhador envolvido ou prejudicado.
Danos Psicossociais – Laudo Pericial Prevalecente Sobre Fotos em Redes Sociais
A 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo manteve condenação de indústria alimentícia a indenizar uma técnica em segurança do trabalho pelo desenvolvimento de quadro de ansiedade e depressão provocado pelo ambiente de trabalho hostil. Embora a empregadora tenha apresentado publicações da empregada em redes sociais que demonstrassem vida social incompatível com o quadro de saúde declarado, o Tribunal entendeu que laudo pericial produzido ao longo do processo prevaleceria em relação às demais provas.
Dispensa Discriminatória –Tratamento Psiquiátrico
A 3ª Turma do TST manteve decisão que condenou uma seguradora a pagar indenização a uma superintendente de negócios dispensada durante tratamento psiquiátrico, o que configuraria dispensa discriminatória. Na avaliação do relator do recurso, a empresa teria excedido seu poder potestativo ao dispensar empregada doente, cuja condição física e mental foi constatada por perícia médica.
Pejotização e Terceirização – Condições de trabalho
O Plenário do Senado promoveu na segunda-feira (29) uma sessão de debates temáticos para discutir a flexibilização das relações de trabalho, com foco em práticas como ‘pejotização’, terceirização e intermediação irregular. Dentre os assuntos abordados, os senadores discutiram impactos dessas formas de contratação nos direitos trabalhistas, nas taxas de informalidade e a sustentabilidade da Previdência Social. A iniciativa do Senado vai ao encontro do STF, que pautou para outubro uma audiência pública com setores amplos da sociedade para discussão do tema a fim de julgar o Tema 1389 que discute exatamente os contornos e limites da pejotização no mundo das relações de trabalho.
Proibição de penhora de veículo – Pessoa com deficiência (PCD)
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2.203/2025 que proíbe a penhora de veículos de PCD e de seus familiares. Segundo o texto, para ser considerado impenhorável, o veículo deve ser essencial à garantia do direito à mobilidade pessoal. A regra não se aplica a veículos de valor elevado. O texto segue a tramitação dentro da Câmara dos Deputados para depois ser enviada ao Senado.
Responsabilidade Civil do Empregador – Homicídio relacionado ao trabalho
Apresentado o Projeto de Lei 1077/2025 pela Câmara dos Deputados para responsabilizar civilmente o empregador em caso de suicídio ou tentativa de suicídio de empregados no contexto do trabalho – seja por assédio ou por condições nocivas à saúde mental dos atingidos. O PL prevê a responsabilidade civil do empregador mesmo que o fato ocorra fora do local de trabalho. O PL inicia sua tramitação interna na Casa para depois avançar ao Senado.
Teletrabalho e Jornada Flexível – Prioridade para Pais de Criança com Câncer
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2.549/2022 que garante ao trabalhador responsável por menor de 18 anos diagnosticado com câncer prioridade em programas de teletrabalho e de jornadas flexíveis no emprego. O texto também assegura aos pais e responsáveis nessa situação a licença remunerada de até dez dias após o diagnóstico da criança ou do adolescente. O texto segue para tramitação no Senado Federal.
Vínculo de Emprego – Empregado em Cumprimento de Pena de Prisão em Regime Domiciliar
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul reconheceu vínculo de emprego de um borracheiro que cumpria pena de prisão em regime aberto e domiciliar. O dono da borracharia admitiu a prestação dos serviços de forma habitual, pessoal, subordinada e onerosa, mas alegou que a Lei de Execução Penal impediria a formação do vínculo de trabalho de apenados criminalmente. O Tribunal, contudo, sustentou o vínculo sob o argumento que, embora a LEP preveja tal situação, tal regra deve ser aplicada de maneira restritiva, não se aplicando estritamente a penas cumpridas em regime aberto.
Zootecnista – Piso salarial
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2.816/23, que fixa em 6 salários-mínimos (atualmente R$ 9.108) o piso salarial dos profissionais de zootecnia, cujo exercício exige ensino superior completo ou diploma de tecnólogo. O texto do PL altera a Lei 4.950-A/1966, que define a remuneração dos diplomados em engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária. O PL segue para tramitação no Senado antes de virar Lei.
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