Transação Extraordinária – Portaria PGFN 14.402/20
O Diário Oficial de 17/06/20 veiculou a publicação de mais uma norma vinculada à pandemia decorrente da COVID-19.
Trata-se da Portaria PGFN 14.402/20, que cria a chamada transação extraordinária para débitos inscritos em dívida ativa, abrangendo débitos no valor de até R$ 150 milhões.
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