A decisão do governo federal de acabar com a isenção sobre subvenções para investimentos distorce o pacto federativo e pode inviabilizar a atividade de diversas empresas no país, alertam tributaristas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico.
Nesta sexta-feira (29/12), foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 14.789/2023, que dispõe de crédito fiscal decorrente da subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico. O texto põe fim à isenção de impostos para quantias recebidas pelas empresas que são tributadas pelo regime de lucro real que tenham como objetivo investir na expansão das próprias atividades.