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Decreto do Município de São Paulo reabre o prazo para adesão ao Programa de Regularização de Débitos (“PRD”) de ISS das Sociedades Uniprofissionais

Foi publicado no Diário Oficial do Município em 3 de dezembro o Decreto nº 59.940, reabrindo o prazo para que as pessoas jurídicas (a) desenquadradas do regime especial de recolhimento do ISS das sociedades uniprofissionais (SUP), ou (b) que solicitaram seu desenquadramento até o dia 31 de outubro de 2020, ingressem no PRD.