É possível doar bens que seriam dos herdeiros para a filantropia?
Cada vez mais, os super ricos estão buscando formas de direcionar parte de suas fortunas para projetos sociais,
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Tribunais estaduais permitem penhora de salários, mas falta uniformizar critérios
Os tribunais estaduais e o TJ-DF têm permitido a penhora de salários para quitar dívidas não alimentares, seguindo
STF julga validade de benefícios fiscais a agrotóxicos
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Vestindo as cores do coração: paixão, tradição e os altos custos do futebol brasileiro. Nas arquibancadas ou em
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Justiça impede Receita de fazer cobrança retroativa de CSLL
A Vogel, do Grupo Algar Telecom, obteve liminar que impede a Receita Federal de exigir R$ 32 milhões
Lei autoriza tabeliães de cartórios a atuarem como árbitros e deve popularizar arbitragem
A possibilidade de realização de arbitragem por titulares de cartórios, estabelecida pela Lei das Garantias (nº 11.711/2023), deve