Novidades em relação às regras para publicação de atos societários das Sociedades Anônimas e das Sociedades Limitadas
Possibilidade de quitação de saldos de transações e de débitos inscritos com prejuízo fiscal (Portaria PGFN 8798/22)
Alterado o valor do limite do crédito do ICMS nas hipóteses de pagamento indevido em razão do destaque do imposto em valor superior ao devido
