Dando continuidade à Reforma Tributária Brasileira, nos moldes da Emenda Constitucional nº 132/23 (EC 132/23), foi enviada à
Foi publicado no Diário Oficial desta data a Solução de Consulta COSIT nº 61, não obstante o reconhecimento,
Em 02/02, foi apresentado à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o Projeto de Lei 7/2024 que
A Receita Federal realizou ontem uma Coletiva de Imprensa em que abordou os seguintes tópicos com relação à
A Receita Federal regulamentou a Lei 14.754/2023 ao publicar hoje a Instrução Normativa RFB 2.180/2024, a qual dispõe
Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 13/2024, na qual a Receita Federal do Brasil (RFB) analisa
Em 01/02 o STF julgou o Recurso Extraordinário com Agravo 1309642, com repercussão geral, que analisou a constitucionalidade
No último dia 22, teve início o prazo para que empresas com mais de 100 funcionários efetuem o
A reforma tributária tem como um dos principais objetivos o impulsionamento da economia do país, tornando o sistema tributário mais simples e transparente. Com isso, propõe a eliminação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e do ISS (Imposto sobre Serviços), que serão substituídos pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
Como sabemos, a Reforma Tributária impactará basicamente todos os setores da economia, mais significativamente os setores de serviços e aqueles voltados a produtos que atualmente gozam de isenção ou de redução da base de cálculo do ICMS. Dentre eles podemos citar diversos produtos destinados a alimentação humana, agropecuários, medicamentos, gás liquefeito de petróleo (GLP) e energia elétrica (dependendo do seu consumo), produtos estes que poderão não ser beneficiados pelo IBS e pela CBS, apesar de a Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC) trazer algumas previsões de tratamentos diferenciados.