Aprovado no Senado o Marco Legal das Startups, que, se aprovado pela Câmara e promulgado pelo presidente, trará importantes incentivos para o fomento dos negócios e investimentos em startups. Nesse informativo destacamos alguns pontos relevantes do texto aprovado.
Estão sujeitas à entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) anual somente as pessoas físicas e jurídicas residentes no Brasil que em 31 de dezembro de 2020 detiveram ativos no exterior em quantia total igual ou superior a US$ 1 milhão ou seu equivalente em outras moedas (até a data-base 2019, esse limite era estipulado em US$ 100 mil).
Impulsionado pelos movimentos em prol da sustentabilidade, o mercado de itens de segunda mão está em expansão, com destaque para o comércio de produtos de luxo. Consultorias de tendências preveem um crescimento para o nicho, em especial relacionado às plataformas digitais de venda de itens second hand – os chamados sites de recommerce, de quase 70% em 2021. Muitas marcas, incluindo grifes de luxo, têm criado seus próprios canais para a circulação dos itens de segunda mão.
A Declaração de Ajuste Anual, comumente chamada de Declaração de I.R., já pode ser preenchida e enviada para a Receita Federal. O prazo final para entrega será 30 de abril, uma sexta-feira
Em fevereiro de 2021, a Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais – SIN da Comissão de Valores Mobiliários – CVM divulgou o Ofício-Circular nº2/2021/CVM/SIN estabelecendo orientações a respeito das atividades de compliance e do Relatório de Conformidade previstos na Instrução CVM nº558, que trata da atividade de administração de carteiras de valores mobiliários.
Editada Portaria pela PGFN estabelecendo condições para a transação de débitos inscritos na dívida ativa vencidos no período entre março e dezembro de 2020 e que não foram pagos em função dos impactos econômicos da pandemia (Portaria PGFN 1.696/21) e reaberta a possibilidade de adesão às transações previstas nas Portarias PGFN 9.924/20, 14.402/20, 18.731/20, 21.561/20 e Edital PGFN 16/20, com alteração de período.
Confira as exigências e prazos em nosso informativo formulado pela nossa sócia Mirella da Costa Andreola e nossa advogada Izabella G. Martins.
No dia 18 de janeiro de 2021, foi publicada a Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 7.081/2020, por meio da qual a Superintendência da 7ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil reconheceu o direito de apuração de créditos de PIS e de COFINS sobre despesas com vales-transporte fornecidos aos funcionários que trabalham diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços, sob o entendimento de que se trata de insumo.
No dia 15 de janeiro o Governo do Estado de São Paulo lançou o programa Balcão Único para agilizar e desburocratizar o processo de constituição de empresas de baixo risco.
Hoje o Estado de São Paulo publicou Decretos por meio dos quais revogou alguns dispositivos que limitavam a fruição de benefícios fiscais do ICMS e aumentavam a sua carga tributária, em especial a dos setores agropecuário e farmacêutico. Por outro lado, acabou também por regulamentar o art. 24 da Lei nº 17.293/2020, que permite a discutível cobrança do complemento do ICMS-ST.