O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exigência pelo Município de São Paulo do Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (CPOM), bem como da retenção e recolhimento do ISS a favor deste município.
Todas as sociedades devem realizar, ao menos, uma reunião ou assembleia de sócios/acionistas por ano e o prazo para realização desse ato se aproxima para a maioria das sociedades.
No dia 15 de março, foi publicado o Convênio ICMS nº 26/2021, que trouxe importantes alterações sobre a redução de base de cálculo e isenção de ICMS aplicáveis às operações com determinados insumos agropecuários.
O STF julgou inconstitucional a cobrança pelos Estados e pelo Distrito Federal do ITCMD (imposto incidente sobre doações e heranças) em caso de doações realizadas por doador residente ou domiciliado no exterior e de herança deixada por pessoa que era residente no exterior ou teve seu inventário processado no exterior.
Aprovado no Senado o Marco Legal das Startups, que, se aprovado pela Câmara e promulgado pelo presidente, trará importantes incentivos para o fomento dos negócios e investimentos em startups. Nesse informativo destacamos alguns pontos relevantes do texto aprovado.
Estão sujeitas à entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) anual somente as pessoas físicas e jurídicas residentes no Brasil que em 31 de dezembro de 2020 detiveram ativos no exterior em quantia total igual ou superior a US$ 1 milhão ou seu equivalente em outras moedas (até a data-base 2019, esse limite era estipulado em US$ 100 mil).
Impulsionado pelos movimentos em prol da sustentabilidade, o mercado de itens de segunda mão está em expansão, com destaque para o comércio de produtos de luxo. Consultorias de tendências preveem um crescimento para o nicho, em especial relacionado às plataformas digitais de venda de itens second hand – os chamados sites de recommerce, de quase 70% em 2021. Muitas marcas, incluindo grifes de luxo, têm criado seus próprios canais para a circulação dos itens de segunda mão.
A Declaração de Ajuste Anual, comumente chamada de Declaração de I.R., já pode ser preenchida e enviada para a Receita Federal. O prazo final para entrega será 30 de abril, uma sexta-feira
Em fevereiro de 2021, a Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais – SIN da Comissão de Valores Mobiliários – CVM divulgou o Ofício-Circular nº2/2021/CVM/SIN estabelecendo orientações a respeito das atividades de compliance e do Relatório de Conformidade previstos na Instrução CVM nº558, que trata da atividade de administração de carteiras de valores mobiliários.
Editada Portaria pela PGFN estabelecendo condições para a transação de débitos inscritos na dívida ativa vencidos no período entre março e dezembro de 2020 e que não foram pagos em função dos impactos econômicos da pandemia (Portaria PGFN 1.696/21) e reaberta a possibilidade de adesão às transações previstas nas Portarias PGFN 9.924/20, 14.402/20, 18.731/20, 21.561/20 e Edital PGFN 16/20, com alteração de período.