Tipo: Informativos

Confira as exigências e prazos em nosso informativo formulado pela nossa sócia Mirella da Costa Andreola e nossa advogada Izabella G. Martins.

No dia 18 de janeiro de 2021, foi publicada a Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 7.081/2020, por meio da qual a Superintendência da 7ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil reconheceu o direito de apuração de créditos de PIS e de COFINS sobre despesas com vales-transporte fornecidos aos funcionários que trabalham diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços, sob o entendimento de que se trata de insumo.

No dia 15 de janeiro o Governo do Estado de São Paulo lançou o programa Balcão Único para agilizar e desburocratizar o processo de constituição de empresas de baixo risco.

Hoje o Estado de São Paulo publicou Decretos por meio dos quais revogou alguns dispositivos que limitavam a fruição de benefícios fiscais do ICMS e aumentavam a sua carga tributária, em especial a dos setores agropecuário e farmacêutico. Por outro lado, acabou também por regulamentar o art. 24 da Lei nº 17.293/2020, que permite a discutível cobrança do complemento do ICMS-ST.

Em dezembro de 2020 o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária publicou o Guia de Publicidade por Influenciadores Digitais estabelecendo regras de aplicação do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária aos anúncios publicitários em redes sociais.

Confira nosso informativo sobre a  Nota Técnica SEI nº 51.520/2020/ME  –  Efeitos da redução proporcional de salário e

Novas regras para habilitação e credenciamento para atuação no comércio exterior.