Regulamentação do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo proposta pelo Governo Federal foi apresentada à Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024 foi apresentado em 24/04 pelo Ministro da Fazenda Fernando Haddad
Tipo: Informativos
Regulamentação da apuração, recolhimento, fiscalização e cobrança, mediação e processo administrativo relacionados ao IBS e CBS – Projeto de Lei Complementar PLP nº 50/2024
Dando continuidade à Reforma Tributária Brasileira, nos moldes da Emenda Constitucional nº 132/23 (EC 132/23), foi enviada à
A Receita Federal determinou a inclusão do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) nas bases de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS.
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Relatório de Transparência Salarial
No último dia 22, teve início o prazo para que empresas com mais de 100 funcionários efetuem o
O ICMS e o ISS na reforma tributária
A reforma tributária tem como um dos principais objetivos o impulsionamento da economia do país, tornando o sistema tributário mais simples e transparente. Com isso, propõe a eliminação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e do ISS (Imposto sobre Serviços), que serão substituídos pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).