Exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos do PIS/Pasep e Cofins
Em 12 de janeiro deste ano, a Presidência da República publicou a Medida Provisória (“MPV”) nº 1.159/2023 que,
Em 12 de janeiro deste ano, a Presidência da República publicou a Medida Provisória (“MPV”) nº 1.159/2023 que,