Consulta Pública nº 1/23 – Regras de TP
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a minuta da instrução normativa que regulamenta as novas regras de
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O tema foi analisado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
Como já sabido, a Medida Provisória 1.171/23 (MP) não só enfim alterou o limite de isenção da tabela
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Em 12 de janeiro deste ano, a Presidência da República publicou a Medida Provisória (“MPV”) nº 1.159/2023 que,