Em fevereiro de 2021, a Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais – SIN da Comissão de Valores Mobiliários – CVM divulgou o Ofício-Circular nº2/2021/CVM/SIN estabelecendo orientações a respeito das atividades de compliance e do Relatório de Conformidade previstos na Instrução CVM nº558, que trata da atividade de administração de carteiras de valores mobiliários.
Editada Portaria pela PGFN estabelecendo condições para a transação de débitos inscritos na dívida ativa vencidos no período entre março e dezembro de 2020 e que não foram pagos em função dos impactos econômicos da pandemia (Portaria PGFN 1.696/21) e reaberta a possibilidade de adesão às transações previstas nas Portarias PGFN 9.924/20, 14.402/20, 18.731/20, 21.561/20 e Edital PGFN 16/20, com alteração de período.
Confira as exigências e prazos em nosso informativo formulado pela nossa sócia Mirella da Costa Andreola e nossa advogada Izabella G. Martins.
No dia 18 de janeiro de 2021, foi publicada a Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 7.081/2020, por meio da qual a Superintendência da 7ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil reconheceu o direito de apuração de créditos de PIS e de COFINS sobre despesas com vales-transporte fornecidos aos funcionários que trabalham diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços, sob o entendimento de que se trata de insumo.
No dia 15 de janeiro o Governo do Estado de São Paulo lançou o programa Balcão Único para agilizar e desburocratizar o processo de constituição de empresas de baixo risco.
Hoje o Estado de São Paulo publicou Decretos por meio dos quais revogou alguns dispositivos que limitavam a fruição de benefícios fiscais do ICMS e aumentavam a sua carga tributária, em especial a dos setores agropecuário e farmacêutico. Por outro lado, acabou também por regulamentar o art. 24 da Lei nº 17.293/2020, que permite a discutível cobrança do complemento do ICMS-ST.
Em dezembro de 2020 o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária publicou o Guia de Publicidade por Influenciadores Digitais estabelecendo regras de aplicação do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária aos anúncios publicitários em redes sociais.
Foi publicado no Diário Oficial do Município em 3 de dezembro o Decreto nº 59.940, reabrindo o prazo
Confira nosso informativo sobre a Nota Técnica SEI nº 51.520/2020/ME – Efeitos da redução proporcional de salário e
Confira nosso informativo para mais detalhes sobre a prorrogação da CPRB e a modificação das regras da PLR,