NOVAS REGRAS APLICÁVEIS À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL
Em 12 de julho de 2017 entrou em vigor a Lei nº 13.465 de 2017 (“L13465”) que, além
Em 12 de julho de 2017 entrou em vigor a Lei nº 13.465 de 2017 (“L13465”) que, além
Foram publicados no Diário Oficial do Município de São Paulo desta quarta-feira (05/07/2017) a Lei nº 16.680/2017, que
Regulamentação do Programa Concilia Rio
1. Foi publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União desta quarta-feira (31/05/2017), a Medida Provisória nº
11Programa Especial de Regularização Tributária
1. A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Divergência COSIT nº 18 (publicada em
Parecer Normativo COSIT nº 1/2017 e os indébitos decorrentes da inclusão do ICMS na base de cálculo do
Alterações no Programa de Regularização Tributária (“PRT”)
Recentes Alterações no Decreto Estadual do RJ 45.810/2016
EFD-Reinf – Exigível a partir de 2018