Tributação de Rendimentos e atualização de bens no exterior
A Receita Federal regulamentou a Lei 14.754/2023 ao publicar hoje a Instrução Normativa RFB 2.180/2024, a qual dispõe
Tipo: Informativos
Receita Federal reconhece a possibilidade de dedução dos ajustes de subcapitalização em situação de prejuízo fiscal
Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 13/2024, na qual a Receita Federal do Brasil (RFB) analisa
Regime da separação de bens para pessoas acima de 70 anos deixa de ser obrigatório
Em 01/02 o STF julgou o Recurso Extraordinário com Agravo 1309642, com repercussão geral, que analisou a constitucionalidade
Relatório de Transparência Salarial
No último dia 22, teve início o prazo para que empresas com mais de 100 funcionários efetuem o
O ICMS e o ISS na reforma tributária
A reforma tributária tem como um dos principais objetivos o impulsionamento da economia do país, tornando o sistema tributário mais simples e transparente. Com isso, propõe a eliminação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e do ISS (Imposto sobre Serviços), que serão substituídos pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
Cashback do IBS e da CBS
Como sabemos, a Reforma Tributária impactará basicamente todos os setores da economia, mais significativamente os setores de serviços e aqueles voltados a produtos que atualmente gozam de isenção ou de redução da base de cálculo do ICMS. Dentre eles podemos citar diversos produtos destinados a alimentação humana, agropecuários, medicamentos, gás liquefeito de petróleo (GLP) e energia elétrica (dependendo do seu consumo), produtos estes que poderão não ser beneficiados pelo IBS e pela CBS, apesar de a Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC) trazer algumas previsões de tratamentos diferenciados.
Reoneração da Folha de Salários
Um dia após o Congresso Nacional promulgar a Lei 14.784/23, que prorrogava até 31 de dezembro de 2027 a vigência da Lei 12.546/2011, que trata da chamada “desoneração da folha de salários”, o Governo Federal editou a Medida Provisória 1.202/2023 estabelecendo a reoneração gradual da folha de salários das empresas pertencentes aos 17 setores beneficiados pelo programa.
A Reforma Tributária e o incentivo à “pejotização”
A “pejotização”, assim conhecida a contratação de pessoas físicas, passíveis de serem classificadas como empregadas, mas como pessoas jurídicas, tem por objetivo a diminuição dos encargos trabalhistas (tais como férias e 13º salário) e a redução da carga tributária suportada pelo contratante/empregador (contribuição previdenciária patronal) e pelo prestador de serviço/empregado (IR), procedimento este que poderá ser incentivado pela Reforma Tributária e aumentar o risco tributário para os envolvidos.
IN RFB nº 2168/2023 regulamenta autorregularização incentivada de tributos (instituída pela Lei nº 14.740/2023)
Em 29/11/2023 foi publicada a Lei nº 14.740/2023, prevendo a possibilidade de autorregularização de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), com 100% de redução de juros e multas, inclusive mediante utilização de créditos de prejuízos fiscais e de base negativa de CSLL.
Lei Complementar nº 204/2023 – Altera a Lei Complementar nº 87/96, no que se refere à disciplina relativa ao ICMS incidente nas transferências interestaduais
Foi publicada hoje no Diário Oficial a Lei Complementar nº 204/2023, que altera a Lei Complementar nº 87/96, para disciplinar as transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade no âmbito do ICMS.