De acordo com a Constituição Federal, as Medidas Provisórias, uma vez editadas, devem ser convertidas em Lei pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias, prorrogáveis por igual período, sob pena de perda de eficácia.
As pessoas físicas e jurídicas residentes no Brasil que, em 31 de dezembro de 2017, detinham capitais brasileiros
A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (“IN RFB”) nº 1.765/17, em vigor a partir de 1/1/2018,
A Lei nº 13.259/16 introduziu alíquotas progressivas de imposto de renda de 15% a 22,5% para ganhos de
De acordo a Resolução nº 3 de 29 de novembro de 2017, divulgada pelo Comitê Diretivo do Sistema
A Receita Federal do Brasil (RFB) editou a Instrução Normativa (IN) nº 1.767/2017, publicada no Diário Oficial da
A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (“IN RFB”) nº 1.773/17, publicada em 26/12/17, com efeitos a
Foi publicada, no Diário Oficial da União do dia 23 de novembro de 2017, a derrubada do veto
As alterações introduzidas no final de 2016 pela Resolução nº 4.533/16 e pela Circular do Banco Central do
Em 17 de novembro de 2017 foi publicada, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a